Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website Babete Condomínios (condominio.babete.pt), o utilizador aceita cumprir e ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço. Se não concordar com algum destes termos, deverá cessar imediatamente a utilização do website.

2. Descrição do Serviço

O Babete Condomínios é uma plataforma informativa que compila e simplifica legislação portuguesa relacionada com gestão de condomínios, propriedade horizontal e administração de partes comuns. O conteúdo disponibilizado tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico.

3. Natureza Informativa e Exoneração de Responsabilidade Técnica

As informações apresentadas neste website são compiladas a partir de fontes públicas e legislação em vigor. O utilizador reconhece e aceita expressamente que:

• O conteúdo não constitui nem substitui o aconselhamento de profissionais habilitados (advogados, solicitadores ou administradores de condomínio).
• As respostas e guias são simplificações de legislação complexa e podem não cobrir todas as especificidades de um caso concreto.
• A gestão de condomínios em Portugal é regida pelo Código Civil (regime da propriedade horizontal), pelo DL 268/94 e por regulamentos internos que variam entre edifícios.
• Nenhuma informação aqui contida tem caráter de parecer vinculativo ou garantia de conformidade legal.
• A legislação pode sofrer alterações que ainda não estejam refletidas no website à data da consulta.

4. Obrigatoriedade de Validação Profissional

Qualquer decisão relativa à gestão condominial, obras em partes comuns ou deliberações de assembleia deve ser obrigatoriamente validada por um advogado, solicitador ou administrador de condomínio qualificado e, quando aplicável, confirmada junto das entidades competentes.

5. Conta de Utilizador

Algumas funcionalidades do website (como guardar perguntas e itens de conformidade) requerem a criação de uma conta. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.

6. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a não:

• Utilizar o website para fins ilegais ou não autorizados.
• Tentar aceder a áreas restritas do website ou dos seus sistemas.
• Reproduzir, duplicar ou explorar comercialmente qualquer parte do website sem autorização prévia.
• Introduzir vírus ou código malicioso nos sistemas do website.
• Submeter informações falsas através dos mecanismos de reporte.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original do website, incluindo textos, design, logótipos e código, é propriedade do Babete Condomínios e está protegido por direitos de autor. As informações legislativas citadas são de domínio público, mas a sua organização e tratamento digital pertencem à plataforma.

8. Limitação de Responsabilidade

O Babete Condomínios, os seus proprietários e colaboradores não se responsabilizam por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização ou incapacidade de utilização do website, incluindo erros de interpretação ou decisões tomadas com base nas informações aqui disponibilizadas.

9. Ligações Externas

O website pode conter ligações para websites de terceiros (como o Diário da República ou portais de entidades reguladoras). O Babete Condomínios não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo ou práticas desses websites.

10. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação nesta página. A continuação da utilização do website após quaisquer alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes termos, será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

12. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Serviço, contacte-nos através de [email protected].