Conformidade
- Código Civil - Propriedade HorizontalLegislação e Deliberações
- Maioria simples das milésimas dos condóminos presentes ou representados na assembleia.Legislação e Deliberações
- Obras: Conservação e InovaçãoLegislação e Deliberações
- Unanimidade 1000 1000Legislação e Deliberações
- Impugnação de DeliberaçõesLegislação e Deliberações
- Obrigatório para todas as frações e partes comuns.Legislação e Deliberações
- Recomendado (e muitas vezes exigido por regulamento) para cobrir erros e omissões na gestão.Legislação e Deliberações
- Fundo Comum ReservaLegislação e Deliberações
- Conjuntos De Edificios Multi CondominioLegislação e Deliberações
- Convocatória de AssembleiaToolkit de Gestão
- Procuração de VotoToolkit de Gestão
- Ata de Assembleia (Título Executivo)Toolkit de Gestão
- Declaração de Inexistência/Existência de Dívidas (Venda de Fração)Toolkit de Gestão
- Convocatória para Obras ExtraordináriasToolkit de Gestão
- Pedido de Mediação de Conflitos de CondomínioToolkit de Gestão
- Acordo de Pagamento (Plano de Regularização)Toolkit de Gestão
- Inspeção: ElevadoresToolkit de Gestão
- Inspeção: GásToolkit de Gestão
- Inspeção: Limpeza de ChaminésToolkit de Gestão
- Conselho dos Julgados de PazRede de Resoluç ão
- CASA - Centro de Arbitragem do Setor ImobiliárioRede de Resolução
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de ConsumoRede de Resolução
- Fiscalidade e TaxasRede de Resolução
- Assinatura Eletrónica Qualificada de AtasConformidade Digital
- Votação por Correio EletrónicoConformidade Digital
- Arquivo Digital de Documentos do CondomínioConformidade Digital
- Assembleias por Meios Digitais (Videoconferência)Conformidade Digital
- Nota Geral ComplianceConformidade Digital
- Os condóminos devem comunicar por escrito ao administrador o seu NIF, morada completa e endereço de correio eletrónico. Na ausência de morada eletrónica comunicada, considera-se como tal a constante do registo predial.Deveres e Obrigações
- O administrador (ou, na sua falta, o presidente da assembleia de condóminos) deve emitir, no prazo máximo de 10 dias corridos, declaração comprovativa da inexistência de dívidas ou, se existirem, discriminação pormenorizada do montante em dívida (mês/ano, valor e data de vencimento de cada quota) e menção a processos judiciais ou extrajudiciais em curso.Deveres e Obrigações
- Convocar a assembleia ordinária na primeira quinzena de janeiro para aprovaçã…Deveres e Obrigações
- Informar os condóminos, por escrito, da existência de processos judiciais ou …Deveres e Obriga ções
- Executar as deliberações da assembleia no prazo máximo de 15 dias úteis, salv…Deveres e Obrigações
- Manter fundo comum de reserva equivalente a, pelo menos, 10% do orçamento anu…Deveres e Obrigações
- Nota GeralDeveres e Obrigações
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