Obrigatório para todas as frações e partes comuns.
Legislação e DeliberaçõesLegislação
📋 Descrição
"Obrigatório para todas as frações e partes comuns."
Referência Legal
Art. 1429.º do Código Civil
Links Legais
Consequências do Incumprimento
Responsabilidade civil do condomínio e condóminos em caso de sinistro.
Dever do Administrador
Se o condómino não o fizer, o administrador deve contratar e cobrar o prémio.
Atualização
O valor deve ser atualizado anualmente em assembleia.
Aviso Legal
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