Convocar a assembleia ordinária na primeira quinzena de janeiro para aprovaçã…
Deveres e ObrigaçõesDever
Referência Legal
Artigo 1424.º n.º 1, alínea a) e b) do Código Civil; Artigo 1436.º n.º 1, alínea a) do Código Civil
Links Legais
Consequências do Incumprimento
Responsabilidade civil do administrador por danos causados ao condomínio (ex: falta de orçamento aprovado impede planeamento financeiro).
Detalhes do Dever
Dever
Convocar a assembleia ordinária na primeira quinzena de janeiro para aprovação das contas do exercício anterior e do orçamento para o exercício em curso.
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