RESPONSABILIDADE PELO REPARO
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❓ Pergunta Identificada
"Quem é responsável pelas despesas de reparação de terraços que são coberturas de garagens e têm usufruto exclusivo?"
🎯 Resposta Direta
Depende da origem das infiltrações e do título (parte comum vs uso exclusivo).
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade depende da origem das infiltrações e do título constitutivo do condomínio.
Os terraços podem ser considerados parte comum ou de uso exclusivo, conforme o título constitutivo.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Determinar a origem das infiltrações.
✅ Checklist Técnica
- Consultar o regulamento do condomínio.
- Analisar atas de assembleias anteriores sobre o assunto.
A aplicabilidade depende de informações sobre a origem das infiltrações.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.