CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL EM PRÉDIO HIPOTECADO
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❓ Pergunta Identificada
"É possível constituir propriedade horizontal em prédio hipotecado?"
🎯 Resposta Direta
Sim, é possível, mas requer autorização do banco e o cumprimento de certos procedimentos legais.
Base Legal: Artigo 1414.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
É necessário obter autorização do banco para a constituição da propriedade horizontal.
A constituição de propriedade horizontal permite a divisão de um prédio em frações autónomas, mesmo que hipotecado.
- Requerer a constituição de propriedade horizontal junto da conservatória do registo predial.
- Informar o banco sobre a intenção de constituir propriedade horizontal.
- Verificar as condições do contrato de hipoteca.
✅ Checklist Técnica
- Consultar o banco para obter autorização.
- Preparar a documentação necessária para a constituição da propriedade horizontal.
- Registar a nova configuração na conservatória do registo predial.
Obtenha sempre autorização do banco antes de proceder.
A hipoteca pode ser mantida sobre as novas frações.
Considere consultar um advogado especializado em direito imobiliário.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.