Unanimidade 1000 1000
Legislação e DeliberaçõesLegislação
📋 Itens
- • Alteração do título constitutivo (Art. 1419.º do Código Civil).
- • Alteração do fim da fração (e.g., habitação para AL ou comércio).
- • Obras que modifiquem a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício (Art. 1422.º, n.º 3 do Código Civil).
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