Conselho dos Julgados de Paz
Rede de ResoluçãoEntidade
Informação da Entidade
Competência
Causas de condomínio e vizinhança até 15.000€
Utilidade
Meio rápido e económico para cobrança de quotas e conflitos de ruído ou infiltrações.
Contacto
Website oficial213 404 030
Processo de Mediação
- Pedido de mediação por condómino ou administrador.
- Designação de mediador imparcial.
- Sessões de mediação para alcançar acordo.
- Acordo homologado pelo Julgado de Paz (com valor de sentença).
Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei dos Julgados de Paz), Lei n.º 54/2013 - Artigo 8.º
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