Procuração de Voto
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Referência Legal
Artigo 1431.º do Código Civil
Requisitos
- Identificação completa do outorgante (condómino) e do procurador
- Identificação da fração autónoma (morada completa e descrição)
- Menção expressa dos poderes conferidos (voto em todos os pontos ou pontos específicos)
- Data e assinatura do outorgante
- Entrega da procuração antes do início da assembleia ou no momento da sua abertura
Modelo de Texto
PROCURAÇÃO Eu, [Nome completo do condómino], proprietário da fração autónoma [Identificação completa da fração: ex: Fração "A", sito na Rua X, n.º Y, Andar Z, Código Postal], inscrito no NIF [NIF do condómino], venho por este meio outorgar procuração a [Nome completo do procurador], portador do cartão de cidadão n.º [N.º CC], residente em [Morada completa do procurador], para o(a) representar na Assembleia de Condóminos convocada para [data da assembleia], com poderes para: ☑ Votar sobre todos os pontos constantes da ordem de trabalhos da referida assembleia; ☐ Votar apenas sobre os seguintes pontos específicos: [descrever pontos]. Declaro que esta procuração é outorgada nos termos do artigo 1431.º do Código Civil e que o(a) procurador(a) está autorizado(a) a subscrever a ata respetiva. Local e data: [Local], [data] Assinatura do outorgante: _________________________ (NB: Para validade, deve ser acompanhada de fotocópia do documento de identificação do outorgante e entregue ao administrador antes do início da assembleia ou no momento da sua abertura, nos termos do n.º 3 do artigo 1431.º do CC.)
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