ACORDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO

ENTRE:
1. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO [Morada completa do edifício], representado pelo seu Administrador, [Nome completo do Administrador], adiante designado por «Primeiro Outorgante»;
2. [Nome completo do Condómino], portador do cartão de cidadão n.º [N.º CC]/NIF [NIF], proprietário da fração autónoma [Identificação completa da fração], adiante designado por «Segundo Outorgante»;

Considerando que:
a) O Segundo Outorgante se encontra em dívida para com o Primeiro Outorgante no montante total de [Valor Total]€ (capital: [Valor]€; juros legais: [Valor]€; custas: [Valor]€), respeitante a quotas de condomínio vencidas entre [Data Início] e [Data Fim], conforme discriminado na ata da assembleia-geral de [Data da Assembleia];
b) O Segundo Outorgante reconhece integralmente a dívida supraidentificada;
c) As partes pretendem regularizar a situação mediante plano de pagamento faseado;

É celebrado o presente acordo nos termos seguintes:

CLÁUSULA 1.ª (Reconhecimento e Confissão de Dívida)
O Segundo Outorgante declara, por este acto, reconhecer e confessar a existência da dívida supraidentificada, nos termos do artigo 458.º do Código Civil.

CLÁUSULA 2.ª (Plano de Pagamento)
1. O pagamento da dívida será efectuado em [Número] prestações mensais, vencíveis no dia [Dia] de cada mês, com início em [Data 1.ª prestação], nos seguintes termos:
   • Prestação n.º 1: [Valor]€, vencível em [Data];
   • Prestações n.º [2] a [N]: [Valor]€ cada, vencíveis mensalmente até [Data final].
2. O pagamento efectuar-se-á por transferência bancária para a conta do condomínio [IBAN], devendo o comprovativo ser remetido ao Administrador até 48 horas após cada transferência.

CLÁUSULA 3.ª (Vencimento Antecipado)
O incumprimento, ainda que parcial, de qualquer prestação no prazo estipulado determina o vencimento imediato e integral do remanescente da dívida, sem necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA 4.ª (Quotas Correntes)
O presente acordo não exonera o Segundo Outorgante do cumprimento pontual das quotas de condomínio que vençam durante a vigência do plano de pagamento. O incumprimento das quotas correntes constitui igualmente causa de vencimento antecipado nos termos da cláusula anterior.

CLÁUSULA 5.ª (Força Executiva)
1. O Segundo Outorgante consente expressamente que o presente documento, após autenticação das assinaturas por notário ou advogado nos termos do artigo 272.º do Código de Notariado, constitua título executivo nos termos do artigo 703.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil.
2. Sem prejuízo do número anterior, a ata da assembleia-geral de [Data da Assembleia], que discrimina as prestações em dívida, constitui título executivo autónomo nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

CLÁUSULA 6.ª (Lei Aplicável e Foro)
O presente acordo rege-se pela lei portuguesa. Para dirimir quaisquer litígios emergentes do presente acordo, as partes elegem expressamente o foro da comarca de [Comarca do edifício], com renúncia a qualquer outro.

Por estarem de inteiro acordo, assinam o presente documento em duas vias de igual teor e forma, que serão submetidas a autenticação notarial ou por advogado para produção de efeitos executivos.

[Local], [Data]

O Primeiro Outorgante
O Administrador do Condomínio
_________________________
[Assinatura e carimbo]

O Segundo Outorgante
O Condómino
_________________________
[Assinatura]

[Necessário: Reconhecimento presencial das assinaturas junto de notário ou advogado]