ALTERAÇÃO DE PERMILAGEM
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❓ Pergunta Identificada
"Qual o procedimento para alterar a permilagem de um terraço em condomínio?"
🎯 Resposta Direta
A alteração da permilagem depende de deliberação em assembleia e do regulamento do condomínio.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A alteração depende de deliberação em assembleia e do regulamento do condomínio.
A permilagem é calculada com base na área das frações e pode ser alterada mediante acordo dos condóminos.
- Verificar o regulamento do condomínio.
- Convocar assembleia para discutir a alteração.
✅ Checklist Técnica
- Consultar o regulamento do condomínio.
- Preparar proposta para a assembleia.
A aplicabilidade depende de deliberação em assembleia.
Aviso Legal
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