MANUTENÇÃO EM PROPRIEDADE HORIZONTAL SEM CONDOMÍNIO
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❓ Pergunta Identificada
"Como agir em caso de infiltrações numa propriedade horizontal sem condomínio obrigatório?"
🎯 Resposta Direta
Pode tentar negociar com o proprietário majoritário para realizar as obras, mas a recusa dele pode complicar a situação.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade pela manutenção depende do acordo entre os proprietários.
O artigo 1424.º do Código Civil estabelece que a conservação das partes comuns é responsabilidade dos condóminos, mesmo sem a constituição formal de um condomínio.
- Negociar com o proprietário majoritário para realizar as obras.
- Documentar a recusa e buscar soluções legais.
✅ Checklist Técnica
- Contactar o proprietário majoritário.
- Reunir documentação do perito de seguro.
- Considerar a possibilidade de ação judicial.
A aplicabilidade depende de acordo entre os proprietários.
A recusa do proprietário pode levar a complicações legais.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.