PARTES COMUNS E CANOS
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❓ Pergunta Identificada
"Um cano de cozinha faz parte das partes comuns do condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, canos de esgoto e de abastecimento que servem a mais de uma fração são considerados partes comuns, mas depende da origem e do título constitutivo.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade depende se o cano serve em regra, apenas uma fração ou várias.
Os canos que servem a mais de uma fração são considerados partes comuns, conforme o título constitutivo do condomínio.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Identificar se o cano é exclusivo de uma fração ou comum a várias.
✅ Checklist Técnica
- Consultar o regulamento do condomínio.
- Analisar a ata da última assembleia.
A aplicabilidade depende de verificar se o cano é parte comum ou de uso exclusivo.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.