RESOLUÇÃO DE INFILTRAÇÕES EM PARTES COMUNS
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❓ Pergunta Identificada
"Qual o procedimento para resolver infiltrações em partes comuns que afetam a fração de um condómino?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, o condómino em regra, deve comunicar formalmente ao administrador a situação, podendo solicitar a reparação das infiltrações e, se necessário, a indemnização pelos danos causados.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A comunicação em regra, deve ser feita por escrito e em regra, deve incluir a descrição dos danos e a solicitação de reparação.
O artigo 1424.º do Código Civil estabelece que o condomínio é responsável pela manutenção das partes comuns, incluindo a reparação de infiltrações.
- Comunicar formalmente ao administrador sobre a infiltração.
- Solicitar a reparação das partes comuns.
- Considerar a possibilidade de indemnização pelos danos causados.
✅ Checklist Técnica
- Verificar se a comunicação foi feita por escrito.
- Reunir provas dos danos (fotos, testemunhos).
- Acompanhar a resposta do administrador.
A aplicabilidade depende de uma comunicação formal ao administrador.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
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