RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DE OBRAS
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❓ Pergunta Identificada
"Sou responsável pelos custos de obras de recuperação em áreas comuns de um condomínio, mesmo que a degradação tenha ocorrido antes da minha aquisição da fração?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a responsabilidade pelos custos de obras de recuperação em áreas comuns é proporcional à quota de cada fração, independentemente do tempo de degradação anterior à aquisição.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade é proporcional à quota de cada fração, independentemente do tempo de degradação anterior à aquisição.
As obras de recuperação em áreas comuns são de responsabilidade dos condóminos, conforme as suas quotas.
- Verificar a quota da sua fração em relação ao total do condomínio.
- Consultar o regulamento do condomínio para detalhes sobre responsabilidades.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a constituição do condomínio e a gestão atual.
- Rever atas de assembleias anteriores sobre obras e responsabilidades.
A aplicabilidade depende de verificar o regulamento do condomínio e a deliberação sobre as obras.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.