RESPONSABILIDADE PELA IMPERMEABILIZAÇÃO
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❓ Pergunta Identificada
"Quem é responsável pela impermeabilização de um terraço de cobertura em propriedade horizontal?"
🎯 Resposta Direta
A responsabilidade pela impermeabilização depende da origem da infiltração e do título que define o uso do terraço (parte comum vs uso exclusivo).
Base Legal: Artigo 1421.º e Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
Depende da origem da infiltração e do título constitutivo do imóvel.
A impermeabilização de terraços de cobertura pode ser considerada parte comum ou de uso exclusivo, conforme o título constitutivo da propriedade horizontal.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Analisar a origem da infiltração (estrutura, impermeabilização, revestimento).
- Consultar o regulamento do condomínio sobre responsabilidades.
✅ Checklist Técnica
- Reunir documentos do título constitutivo.
- Obter orçamentos para a impermeabilização.
- Discutir em assembleia a responsabilidade e custos.
A aplicabilidade depende de como está definido o uso do terraço no título constitutivo.
A responsabilidade pode ser contestada em assembleia, dependendo da deliberação dos condóminos.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.