RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO
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❓ Pergunta Identificada
"Quem é responsável pela manutenção de varandas ou terraços de cobertura em um condomínio?"
🎯 Resposta Direta
A responsabilidade pela manutenção depende da origem das infiltrações e do título das varandas (parte comum vs uso exclusivo).
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade depende da origem das infiltrações e do título das varandas.
As varandas podem ser consideradas parte comum ou de uso exclusivo, conforme o título constitutivo do condomínio.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Identificar a origem das infiltrações (estrutura, impermeabilização, revestimento).
✅ Checklist Técnica
- Consultar o regulamento do condomínio.
- Reunir documentação sobre a propriedade das varandas.
- Avaliar a necessidade de uma assembleia para discutir a responsabilidade.
A aplicabilidade depende de verificar o título das varandas e a origem das infiltrações.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.