RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
obras★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"Quem é responsável pelo pagamento das despesas de conservação de partes comuns de uso exclusivo?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, as despesas de conservação das partes comuns, mesmo que de uso exclusivo, são pagas pelo condomínio, proporcionalmente às permilagens de cada condómino.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
As despesas são pagas pelo condomínio, proporcionalmente às permilagens, independentemente do uso exclusivo.
As partes comuns, mesmo com uso exclusivo, mantêm a responsabilidade do condomínio para conservação.
- Verificar o título constitutivo e regulamento do condomínio.
- Calcular as permilagens de cada condómino.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a classificação do terraço como parte comum.
- Rever as atas de assembleia sobre despesas de conservação.
A aplicabilidade depende de confirmação do regulamento do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.