RESPONSABILIDADE PELAS PARTES COMUNS
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❓ Pergunta Identificada
"A fachada de um prédio é considerada uma parede mestra?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a fachada é considerada parte comum do edifício, incluindo as paredes mestras.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade pela manutenção da fachada, como parte comum, recai sobre o condomínio.
As fachadas são consideradas partes comuns, conforme definido no Código Civil.
- O condomínio deve assegurar a manutenção das partes comuns.
- As despesas de reparação são suportadas pelo condomínio.
✅ Checklist Técnica
- Verificar o regulamento do condomínio sobre manutenção de fachadas.
- Consultar a ata da última assembleia sobre deliberações relacionadas.
A aplicabilidade depende de verificar o regulamento do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.