OBRAS EM SOTÃO
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❓ Pergunta Identificada
"É legal fazer obras em sotãos que alterem a propriedade horizontal?"
🎯 Resposta Direta
Depende de existir autorização da assembleia de condóminos e do regulamento do condomínio.
Base Legal: Artigo 1416.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A legalidade das obras depende da autorização da assembleia e do regulamento do condomínio.
As obras que alteram a estrutura ou a utilização das partes comuns necessitam de aprovação.
- Verificar o regulamento do condomínio.
- Consultar a ata da assembleia sobre a autorização das obras.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar se as obras foram aprovadas em assembleia.
- Verificar se o regulamento do condomínio permite alterações.
A aplicabilidade depende de autorização da assembleia.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
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