RESPONSABILIDADE POR OBRAS EM TERRAÇOS
obras★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"Quem deve assumir as responsabilidades de obras em terraços que servem de telhado para garagens no condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a responsabilidade depende da origem da infiltração e do título constitutivo da propriedade.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade pela obra depende da origem da infiltração (estrutura vs impermeabilização) e do título constitutivo (parte comum vs uso exclusivo).
Os terraços de cobertura são geralmente considerados partes comuns, mas a sua classificação pode variar consoante a escritura e o regulamento do condomínio.
- Verificar o título constitutivo da propriedade.
- Consultar o regulamento do condomínio.
- Analisar a origem da infiltração.
✅ Checklist Técnica
- Reunir documentos da escritura do apartamento.
- Consultar o regulamento do condomínio.
- Obter parecer jurídico sobre a situação.
A aplicabilidade depende de verificar a classificação do terraço na escritura.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.