CÁLCULO DAS QUOTAS DE CONDOMÍNIO
❓ Pergunta Identificada
"Qual a forma correta de calcular as quotas de condomínio com base na permilagem?"
🎯 Resposta Direta
As quotas de condomínio em regra, devem ser calculadas de acordo com a permilagem de cada fração, salvo disposição em contrário no título constitutivo.
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
As quotas em regra, devem ser calculadas com base na permilagem, salvo se houver acordo em contrário no título constitutivo.
O artigo 1421.º do Código Civil estabelece que as despesas do condomínio em regra, devem ser repartidas de acordo com a permilagem de cada fração, a menos que o título constitutivo disponha de forma diferente.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Reunir apoio de outros condóminos que concordem com a aplicação da permilagem.
- Propor a alteração da forma de cálculo das quotas em assembleia.
✅ Checklist Técnica
- Consultar o título constitutivo do condomínio.
- Reunir documentação sobre a acta que estabelece o pagamento igual.
- Preparar uma proposta para a assembleia de condóminos.
Aviso Legal
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