QUOTAS DE CONDOMÍNIO
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❓ Pergunta Identificada
"As quotas de condomínio devem ser pagas de acordo com a permilagem ou podem ser estabelecidas por unanimidade?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, as quotas de condomínio são proporcionais à permilagem, mas os condóminos podem, por unanimidade, decidir um critério diferente.
Base Legal: Artigo 1416.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
Depende da decisão unânime dos condóminos.
As quotas são, em regra, proporcionais à permilagem das frações, conforme estipulado no artigo 1416.º do Código Civil.
- Verificar se existe deliberação unânime dos condóminos.
- Consultar o regulamento do condomínio.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a permilagem de cada fração.
- Reunir os condóminos para discussão.
- Redigir a ata da deliberação.
Aviso Legal
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Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.