DISCREPÂNCIA NA PERMILAGEM
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❓ Pergunta Identificada
"Qual a consequência legal da discrepância entre a permilagem na caderneta predial e na certidão permanente?"
🎯 Resposta Direta
A discrepância pode afetar a representação nas assembleias e a contribuição para as despesas do condomínio.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A discrepância pode afetar a representação nas assembleias e a contribuição para as despesas do condomínio.
A permilagem é fundamental para determinar a quota de cada fração nas despesas comuns e na votação em assembleias.
- Verificar a documentação do condomínio para entender a origem da discrepância.
- Consultar um advogado especializado em propriedade horizontal.
✅ Checklist Técnica
- Comparar a caderneta predial e a certidão permanente.
- Reunir documentos que comprovem a permilagem correta.
A aplicabilidade depende de verificar a origem da discrepância.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.