OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO
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❓ Pergunta Identificada
"Sou obrigado a pagar dívidas de condomínio à nova administração após a falência da anterior?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, os condóminos são responsáveis pelas dívidas do condomínio, mesmo que a administração anterior tenha falido, a menos que haja prova de que a dívida não é válida ou que a administração não cumpriu com as suas obrigações.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A obrigação de pagamento depende da validade das dívidas e da regularidade da administração anterior.
As dívidas do condomínio são de responsabilidade dos condóminos, conforme estipulado no artigo 1421.º do Código Civil.
- Verificar a validade das dívidas da administração anterior.
- Confirmar se a nova administração está a cumprir com as suas obrigações.
✅ Checklist Técnica
- Reunir documentação sobre a falência da administração anterior.
- Consultar o regulamento do condomínio sobre dívidas e responsabilidades.
A aplicabilidade depende de provas sobre a validade das dívidas.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.