OBRIGAÇÕES DOS CONDÓMINOS
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❓ Pergunta Identificada
"Sou obrigado a reportar problemas à empresa de gestão de condomínios e a pagar a quota estipulada?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, os condóminos em regra, devem reportar problemas à empresa de gestão e pagar as quotas aprovadas em assembleia.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
Os condóminos em regra, devem reportar problemas que afetem a boa gestão do condomínio.
As obrigações dos condóminos incluem a contribuição para as despesas comuns e a comunicação de problemas à administração.
- Reportar problemas à empresa de gestão.
- Pagar as quotas aprovadas em assembleia.
✅ Checklist Técnica
- Verificar a ata da assembleia sobre as quotas.
- Comunicar à empresa de gestão qualquer problema identificado.
A aplicabilidade depende de deliberações específicas da assembleia.
Aviso Legal
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