OBRIGATORIEDADE DE RECIBO
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❓ Pergunta Identificada
"Qual a obrigatoriedade de emissão de recibo para pagamentos de quotas de condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a administração em regra, deve emitir recibo para cada pagamento de quota, independentemente do método de pagamento.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A emissão do recibo em regra, deve ocorrer após a confirmação do pagamento.
O artigo 1424.º do Código Civil estabelece a obrigação de prestação de contas e a emissão de recibos para os pagamentos efetuados.
- Emitir recibo para cada pagamento de quota.
- Atualizar o Mapa de Quotas após cada recebimento.
✅ Checklist Técnica
- Verificar o pagamento através de extrato bancário ou comprovativo.
- Emitir recibo ao condómino.
- Atualizar a folha de cálculo com os recebimentos.
A aplicabilidade depende de confirmação do pagamento.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.