ORÇAMENTOS DISTINTOS NO CONDOMÍNIO
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❓ Pergunta Identificada
"É possível ter orçamentos distintos para condóminos residenciais e comerciais em um condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a criação de orçamentos distintos depende do regulamento do condomínio e da deliberação em assembleia.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A possibilidade de orçamentos distintos depende da aprovação em assembleia e do regulamento do condomínio.
O artigo 1421.º do Código Civil estabelece que as despesas do condomínio em regra, devem ser suportadas por todos os condóminos, salvo disposição em contrário no regulamento.
- Verificar o regulamento do condomínio.
- Propor a deliberação em assembleia.
- Avaliar a aceitação dos condóminos.
✅ Checklist Técnica
- Consultar o regulamento do condomínio.
- Preparar proposta para assembleia.
- Recolher apoio de outros condóminos.
A aplicabilidade depende de aprovação em assembleia.
Aviso Legal
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O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.