PAGAMENTO DE QUOTAS EM ATRASO
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❓ Pergunta Identificada
"As quotas de condomínio que nunca foram cobradas podem ser exigidas agora?"
🎯 Resposta Direta
Sim, as quotas em atraso podem ser exigidas, mas depende de existir título executivo e da notificação dos devedores.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A exigência depende da notificação dos devedores e da existência de um título executivo.
As quotas de condomínio são devidas por todos os proprietários, incluindo frações comerciais, conforme estipulado no título constitutivo e no regulamento do condomínio.
- Notificar os proprietários das frações comerciais sobre a dívida.
- Verificar se há deliberação em assembleia sobre a cobrança das quotas em atraso.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a existência de atas que comprovem a dívida.
- Notificar formalmente os devedores sobre as quotas em atraso.
A aplicabilidade depende de notificação prévia aos devedores.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.