PROPORCIONALIDADE DAS QUOTAS
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❓ Pergunta Identificada
"Qual a relação entre a mensalidade do condomínio e a permilagem das frações?"
🎯 Resposta Direta
A mensalidade do condomínio em regra, deve ser proporcional à permilagem, mas pode haver variações dependendo do regulamento interno do condomínio.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A mensalidade em regra, deve refletir a permilagem, considerando o regulamento do condomínio.
As quotas de condomínio são calculadas com base na permilagem de cada fração, conforme estipulado no título constitutivo e regulamento do condomínio.
- Verificar o regulamento do condomínio para entender a base de cálculo das quotas.
- Consultar a ata da assembleia para deliberações sobre a fixação das quotas.
✅ Checklist Técnica
- Rever o título constitutivo do condomínio.
- Analisar o regulamento interno do condomínio.
- Comparar as permilagens e mensalidades de todas as frações.
A aplicabilidade depende de verificar o regulamento do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
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O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.