REGULARIZAÇÃO DE QUOTAS E FUNDO DE RESERVA
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❓ Pergunta Identificada
"Qual a legalidade e a forma de regularizar a cobrança de quotas de condomínio e fundo de reserva?"
🎯 Resposta Direta
A legalidade das quotas e do fundo de reserva depende da permilagem e das deliberações da assembleia de condóminos.
Base Legal: Artigo 1421.º e 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
Depende da análise das deliberações da assembleia e da permilagem dos apartamentos.
As quotas de condomínio em regra, devem ser proporcionais à permilagem de cada fração, conforme estipulado na assembleia.
- Verificar a permilagem de cada fração.
- Analisar as deliberações da assembleia sobre o fundo de reserva.
✅ Checklist Técnica
- Consultar a ata da última assembleia.
- Verificar a legalidade da ligação de água.
- Reunir informações sobre a permilagem dos apartamentos.
A aplicabilidade depende de informações sobre a permilagem dos outros apartamentos.
A legalidade do fundo de reserva depende das deliberações da assembleia.
Aviso Legal
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