RETIFICAÇÃO DE PERMILAGEM
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❓ Pergunta Identificada
"É possível retificar a diferença de permilagem entre frações em propriedade horizontal?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a retificação da permilagem depende de acordo entre os condóminos e da alteração do título constitutivo.
Base Legal: Artigo 1419.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
Depende de acordo entre os condóminos e da alteração do título constitutivo.
A permilagem é determinada pelo valor das frações e pode ser alterada mediante consenso.
- Verificar o título constitutivo
- Obter acordo dos condóminos
- Formalizar a alteração em escritura pública
✅ Checklist Técnica
- Consultar o regulamento do condomínio
- Reunir os condóminos para discussão
- Elaborar proposta de alteração
A aplicabilidade depende de acordo entre os condóminos.
Aviso Legal
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