DENÚNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO
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❓ Pergunta Identificada
"Como denunciar uma administradora de condomínio em Portugal que não cumpre com as reparações aprovadas pela assembleia?"
🎯 Resposta Direta
Pode apresentar uma queixa junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) ou recorrer ao Julgado de Paz para resolver conflitos relacionados com a administração do condomínio.
Base Legal: Artigo 1436.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A queixa pode ser feita quando a administradora não cumpre com as deliberações da assembleia.
O artigo 1436.º do Código Civil estabelece os poderes e deveres do administrador do condomínio.
- Apresentar queixa à ASF.
- Recorrer ao Julgado de Paz.
✅ Checklist Técnica
- Verificar deliberações da assembleia.
- Reunir provas de incumprimento.
- Consultar regulamento do condomínio.
A aplicabilidade depende de documentação que comprove a deliberação da assembleia.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.