DIREITO DE ACESSO A ORÇAMENTOS
administracao★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"Qual o direito de acesso a orçamentos de obras em condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Os condóminos têm direito a solicitar e receber cópias dos orçamentos apresentados em assembleia, mesmo que as obras não tenham sido aprovadas.
Base Legal: Artigo 1436.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
O direito de acesso aplica-se independentemente da aprovação das obras na assembleia.
Os condóminos têm direito a ser informados sobre as despesas e orçamentos relativos às partes comuns do edifício.
- Solicitar cópias dos orçamentos ao administrador.
- Verificar se a recusa é justificada por norma interna.
- Participar na próxima assembleia para discutir a questão.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a convocatória da assembleia.
- Reunir informações sobre os orçamentos apresentados.
- Preparar questões para a próxima assembleia.
A aplicabilidade depende de verificar se existem normas internas que restrinjam o acesso.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.