EXIGÊNCIAS SEM REGULAMENTO APROVADO
administracao★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"É legal exigir o cumprimento de regras não documentadas num condomínio sem regulamento aprovado?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, exigências não documentadas e sem um regulamento aprovado podem ser ignoradas, pois não têm base legal.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
As exigências em regra, devem ser fundamentadas em regulamento aprovado para serem válidas.
O artigo 1421.º do Código Civil estabelece que as regras de condomínio em regra, devem ser definidas em regulamento aprovado pela assembleia.
- Verificar se existe regulamento aprovado.
- Questionar a validade das exigências feitas pelo administrador.
✅ Checklist Técnica
- Solicitar cópia do regulamento ao administrador.
- Confirmar a inexistência de regulamento junto da empresa administradora.
A aplicabilidade depende de confirmação da inexistência de regulamento.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.