MAPEAMENTO DAS FRAÇÕES
administracao★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"Onde posso obter o mapeamento das letras das frações da propriedade horizontal e suas garagens associadas?"
🎯 Resposta Direta
Pode solicitar o mapeamento das frações e garagens ao administrador do condomínio ou consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A consulta em regra, deve ser feita ao administrador ou na escritura de constituição.
O artigo 1421.º do Código Civil estabelece que as frações autónomas em regra, devem ser identificadas na escritura de constituição da propriedade horizontal.
- Solicitar ao administrador do condomínio a listagem das frações e garagens.
- Consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal.
✅ Checklist Técnica
- Verificar a documentação do condomínio.
- Confirmar a letra da fração na escritura.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.