POSSIBILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
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❓ Pergunta Identificada
"O que pode fazer a administração se a ata enviada a condóminos ausentes for considerada ininteligível?"
🎯 Resposta Direta
A administração pode solicitar esclarecimentos ao condómino e, se necessário, convocar uma nova assembleia para discutir a ata.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A administração em regra, deve agir dentro do prazo de resposta dos condóminos.
A ata em regra, deve ser clara e compreensível para todos os condóminos.
- Solicitar esclarecimentos ao condómino que alegou a ininteligibilidade.
- Convocar uma nova assembleia, se necessário, para discutir a ata.
✅ Checklist Técnica
- Verificar a clareza da ata enviada.
- Confirmar o prazo de resposta dos condóminos.
- Considerar a convocação de nova assembleia.
A aplicabilidade depende de como a ata foi redigida e se realmente é ininteligível.
Aviso Legal
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Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
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