QUÓRUM PARA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E ALTERAÇÃO DE ASSINATURAS
❓ Pergunta Identificada
"Qual o quórum necessário para a nomeação de um administrador e para a alteração das assinaturas nas contas bancárias do condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Para a nomeação de um administrador, é necessário em regra, apenas quórum constitutivo. Para a alteração das assinaturas, o banco pode exigir quórum deliberativo, dependendo da sua política interna.
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A nomeação de um administrador requer quórum constitutivo, enquanto a alteração de assinaturas pode depender de quórum deliberativo, conforme a política do banco.
A assembleia de condóminos pode deliberar sobre a administração do condomínio com a presença mínima de condóminos, conforme estipulado no Código Civil.
- Verificar a acta da assembleia para confirmar a deliberação sobre a administração.
- Consultar o banco sobre os requisitos específicos para alteração de assinaturas.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a falta de notificação da assembleia.
- Reunir procuração para a alteração de assinaturas.
- Notificar a assembleia sobre a recusa em assumir a administração.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.