VISTORIA GRATUITA PARA PROPRIEDADE HORIZONTAL
administracao Lisboa★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"É possível solicitar uma vistoria gratuita para propriedade horizontal em Lisboa?"
🎯 Resposta Direta
Sim, é possível solicitar uma vistoria sem custo até que a taxa seja aprovada em assembleia.
Base Legal: Artigo 1436.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A taxa de vistoria não está em vigor até nova aprovação em assembleia.
O artigo 1436.º do Código Civil estabelece as competências do administrador, incluindo a gestão de taxas e serviços.
- Solicitar vistoria junto da CML sem custos.
- Aguardar aprovação da taxa em assembleia.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a isenção da taxa com a CML.
- Preparar documentação necessária para o pedido de vistoria.
Verifique se a isenção ainda está em vigor.
Mantenha-se informado sobre a próxima assembleia.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.