ASSEMBLEIA SEM O ADMINISTRADOR
assembleia★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"O que fazer quando o administrador falta à assembleia de condóminos?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a assembleia pode prosseguir com a eleição, mas depende da verificação do quórum e das regras do regulamento do condomínio.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A assembleia pode prosseguir se o quórum mínimo estiver presente (62% é suficiente).
O artigo 1431.º do Código Civil permite a realização da assembleia na ausência do administrador, desde que respeitadas as normas do regulamento do condomínio.
- Verificar o regulamento do condomínio para regras específicas sobre a ausência do administrador.
- Registrar a deliberação em acta e enviar a todos os condóminos.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a presença do quórum necessário.
- Registrar a acta da assembleia com as deliberações tomadas.
- Enviar a acta por carta registada a todos os condóminos.
A aplicabilidade depende de verificar o regulamento do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.