MUDANÇA PARA VOTO UNITÁRIO
assembleia★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"É legal mudar o sistema de votação de permilagem para partes iguais no condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Sim, é possível, mas depende da aprovação em assembleia com o quórum adequado.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A aprovação depende de 2/3 dos votos dos condóminos presentes ou representados na assembleia.
A mudança do sistema de votação em regra, deve ser aprovada em assembleia, conforme estipulado no artigo 1431.º do Código Civil.
- Convocar a assembleia com a ordem de trabalhos clara.
- Obter a maioria qualificada de 2/3 dos votos.
✅ Checklist Técnica
- Verificar a convocação da assembleia.
- Confirmar a presença ou representação dos condóminos.
- Contar os votos a favor e contra.
A aplicabilidade depende de verificar se o regulamento do condomínio permite esta alteração.
Aviso Legal
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