PRAZO PARA AÇÃO DE ANULAÇÃO
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❓ Pergunta Identificada
"Qual o prazo para entrar com uma ação de anulação de deliberações de assembleia de condomínio?"
🎯 Resposta Direta
O prazo para a ação de anulação é de 20 dias a contar da notificação da deliberação impugnada ou, se não houver notificação, de 60 dias a contar da assembleia.
Base Legal: Artigo 1433.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
20 dias a contar da notificação da deliberação impugnada ou 60 dias se não houver notificação.
O artigo 1433.º do Código Civil estabelece os prazos para a impugnação de deliberações de assembleia de condomínio.
- Contar 20 dias a partir da notificação da deliberação impugnada.
- Contar 60 dias a partir da assembleia se não houver notificação.
✅ Checklist Técnica
- Verificar se a deliberação foi notificada.
- Contar os prazos a partir da data correta.
A aplicabilidade depende de saber se houve notificação da deliberação.
Aviso Legal
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