PRAZOS E RETIFICAÇÕES NA ATA
assembleia★★★★ ★
❓ Pergunta Identificada
"Qual o prazo para entregar a ata e o que fazer quando a ata não está conforme o acordado em reunião de condomínio?"
🎯 Resposta Direta
O prazo para entregar a ata é de 10 dias após a assembleia. Se a ata não estiver conforme, pode-se solicitar retificações antes de assinar.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
Contados a partir da data da assembleia.
O artigo 1431.º do Código Civil estabelece os prazos e procedimentos para a entrega da ata.
- Entregar a ata aos condóminos dentro do prazo.
- Solicitar retificações se a ata não refletir o acordado.
✅ Checklist Técnica
- Verificar a data da assembleia.
- Contar 10 dias para a entrega da ata.
- Rever a ata antes de assinar.
A aplicabilidade depende de verificar se a ata foi realmente aprovada.
Se a ata não reflete o acordado, é importante não assinar sem retificações.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.