QUÓRUM PARA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO
❓ Pergunta Identificada
"Qual a representatividade mínima para aprovar alterações ao regulamento interno de condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a alteração do regulamento interno de condomínio requer a aprovação por maioria qualificada, que pode ser de 2/3 dos votos, dependendo do que estiver estipulado no título constitutivo ou regulamento do condomínio.
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A contagem é feita sobre o total de votos do condomínio, considerando a presença e a representação dos condóminos.
As deliberações sobre o regulamento interno dependem do quórum estabelecido no título constitutivo ou, na sua falta, do que for decidido em assembleia.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Contar a permilagem dos condóminos presentes e representados.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a convocação da assembleia.
- Verificar a presença de condóminos e suas permilagens.
- Contar os votos favoráveis e ausentes.
Aviso Legal
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Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
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