CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL EM PRÉDIO HIPOTECADO
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❓ Pergunta Identificada
"É possível constituir propriedade horizontal em um prédio hipotecado?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, é possível constituir propriedade horizontal em um prédio hipotecado, mas depende de autorização do banco e do cumprimento de certos procedimentos legais.
Base Legal: Artigo 1414.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A constituição depende da autorização do banco e do cumprimento dos requisitos legais.
A constituição de propriedade horizontal é regulada pelo Código Civil, que permite a divisão de um prédio em frações autónomas.
- Requerer a constituição de propriedade horizontal junto da conservatória do registo predial.
- Obter autorização do banco para a constituição da propriedade horizontal.
✅ Checklist Técnica
- Consultar o banco sobre a hipoteca e obter autorização.
- Preparar a documentação necessária para a constituição da propriedade horizontal.
- Registar a nova configuração na conservatória do registo predial.
A aplicabilidade depende de autorização do banco.
A venda do artigo do r/c pode depender de condições específicas do contrato de hipoteca.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.