INFORMAÇÃO SOBRE A ESCRITURA DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
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❓ Pergunta Identificada
"A imobiliária deve ter conhecimento da escritura de Propriedade Horizontal para esclarecer potenciais compradores sobre a utilização da cobertura?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a imobiliária em regra, deve ter acesso à escritura de Propriedade Horizontal para informar corretamente sobre os direitos de uso das áreas comuns e exclusivas.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A imobiliária em regra, deve consultar a escritura para verificar os direitos de uso das áreas comuns e exclusivas.
O artigo 1421.º do Código Civil estabelece que as partes comuns em regra, devem ser claramente definidas na escritura de Propriedade Horizontal.
- Verificar a escritura de Propriedade Horizontal do edifício.
- Consultar o regulamento do condomínio.
- Confirmar a utilização das áreas comuns e exclusivas.
✅ Checklist Técnica
- Solicitar a escritura de Propriedade Horizontal à conservatória.
- Verificar a descrição das áreas comuns na escritura.
- Consultar o regulamento do condomínio sobre a utilização da cobertura.
A aplicabilidade depende de verificar a escritura e o regulamento do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.