RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA IMPERMEABILIZAÇÃO
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❓ Pergunta Identificada
"Quem é responsável pelo pagamento da impermeabilização de um terraço que serve de cobertura a uma loja?"
🎯 Resposta Direta
Depende da origem da infiltração e do título (parte comum vs uso exclusivo).
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade depende da origem da infiltração e do título que define se o terraço é parte comum ou de uso exclusivo.
O artigo 1421.º do Código Civil estabelece que as partes comuns são de responsabilidade coletiva, enquanto as partes de uso exclusivo podem ter responsabilidades específicas.
- Verificar o título constitutivo da propriedade horizontal.
- Determinar a origem da infiltração (estrutura, impermeabilização, revestimento).
✅ Checklist Técnica
- Consultar o regulamento do condomínio.
- Reunir documentação sobre a origem das infiltrações.
- Verificar se há deliberações anteriores sobre o assunto.
A aplicabilidade depende de informações sobre a origem da infiltração.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.