PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO
quotas★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"Qual o prazo de prescrição de dívidas de condomínio e quando começa a contar?"
🎯 Resposta Direta
As dívidas de condomínio prescrevem ao fim de 5 anos, contados a partir da data em que se tornam exigíveis.
Base Legal: Artigo 1425.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
Contados a partir da data em que a dívida se torna exigível.
As dívidas de condomínio tornam-se exigíveis quando o administrador solicita o pagamento ou quando é feita a cobrança.
- Verificar a data em que a dívida foi exigida.
- Confirmar se houve interrupção da prescrição.
✅ Checklist Técnica
- Identificar a data de exigibilidade das dívidas.
- Consultar o administrador sobre a situação atual das dívidas.
A aplicabilidade depende de se a dívida foi exigida formalmente.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.