CÁLCULO DO SEGURO MULTIRISCOS
❓ Pergunta Identificada
"As companhias de seguro podem sobrepor-se ao cálculo da permilagem na definição do valor do seguro multirriscos do condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, o cálculo do seguro em regra, deve respeitar a permilagem definida no título constitutivo, mas a companhia de seguros pode aplicar critérios próprios para determinar o valor do seguro, desde que justificados.
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
O cálculo do seguro em regra, deve respeitar a permilagem definida no título constitutivo, salvo justificação da companhia de seguros.
O artigo 1424.º do Código Civil estabelece que as despesas comuns em regra, devem ser repartidas de acordo com a permilagem, mas a companhia de seguros pode ter critérios próprios.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Confirmar a justificação da companhia de seguros para o cálculo aplicado.
✅ Checklist Técnica
- Rever a ata da assembleia sobre a aprovação do seguro.
- Consultar o contrato de seguro para entender os critérios de cálculo.
Aviso Legal
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