RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO EM INFILTRAÇÕES
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❓ Pergunta Identificada
"Qual a responsabilidade do condomínio em relação a infiltrações e seguros das frações?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a responsabilidade por infiltrações que envolvem partes comuns recai sobre o condomínio, independentemente de existirem seguros individuais nas frações.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade do condomínio aplica-se quando a infiltração resulta de partes comuns, como tubagens de esgoto.
O artigo 1424.º do Código Civil estabelece que o condomínio é responsável pela manutenção e reparação das partes comuns.
- Verificar a origem da infiltração (parte comum vs parte privativa).
- Consultar o regulamento do condomínio sobre responsabilidades de seguros.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar se a infiltração é de parte comum.
- Reunir informações sobre os seguros das frações.
- Avaliar a possibilidade de reparação conjunta.
A aplicabilidade depende de uma avaliação técnica da origem da infiltração.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.